É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal
pena máxima inferior a 2 anos.
assinatura do acusado na presença do magistrado.
renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
reparação do dano.
crime punido, apenas, com multa ou detenção.
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