3048683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de

A

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

B

invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

C

deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

D

deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

E

decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

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3048682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

A

A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

B

Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

C

Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

D

Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

E

A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.

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3048681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.

B

A ação penal é pública incondicionada.

C

Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.

D

O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

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3048680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Jurisprudência

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

A

A deficiência de defesa constituída pelo réu é considerada causa de nulidade absoluta.

B

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, mesmo que somente na fase decisória, anulam-se todos os atos do processo desde o seu início, e não apenas os atos decisórios.

C

A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.

D

A inobservância de disposições constitucionais no âmbito do processo penal são convalidáveis, desde que constituam prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.

E

Cabe ao Ministério Público a arguição de nulidade somente quando demonstrado, exclusivamente, o prejuízo para a acusação.

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3048679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado

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3048550 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-SE

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Assistente Jurídico
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

À luz da Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal, no que se refere aos atos de comunicação processual no âmbito do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

No processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final.

B

Quando o acusado, citado por hora certa não comparecer, será decretada de ofício sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.

C

Quando o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de quinze dias.

D

Estando o acusado no estrangeiro, onde seu endereço seja conhecido, este será citado mediante carta rogatória e suspenderá o curso do prazo prescricional até o cumprimento da referida carta.

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3044382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Luísa foi presa em flagrante, em sua residência, menos de 24 horas após supostamente ter furtado uma motocicleta, que não foi encontrada. A prisão foi efetuada por dois policiais civis que realizavam diligências na área, com base em denúncia anônima.

Nessa situação hipotética, configura-se