2897889 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é cabível:

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2897888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

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2897887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

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2897886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

A

os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

B

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

as taxas ou as custas judiciais.

D

as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

E

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

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2895023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Análise de Dados em Saúde
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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como únicos fundamentos os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

Os dados pessoais são informações relacionadas apenas à pessoa natural identificada.

D

As normas gerais contidas nesta lei são de interesse nacional e devem ser observadas tão somente pela União.

E

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

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2885064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

No que se refere à Lei n º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Da sentença, incluída a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

B

Não se admitirá sentença condenatória por quantia líquida, ainda que genérico o pedido.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

No recurso, as partes poderão ser representadas por advogado.

E

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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2885057 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Cabe qual recurso contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo?

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2885056 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Analise as assertivas sobre nulidades no Processo Civil.

I. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, bem como, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras mesmo que dela sejam independentes.

II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

III. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, no entanto, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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2885055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente de desconsideração é cabível somente na execução fundada em título executivo extrajudicial.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser instaurado a partir de pedido do Ministério Público, quando este estiver intervindo no processo.

C

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

D

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.

E

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido na sentença.

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2885054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Da jurisdição e da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo não é necessário ter interesse e legitimidade.

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; bem como, da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.