2806151
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
Provas:
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
