2806152
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
