Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n° 12.153/2009), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor máximo de 40 salários mínimos.

II. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

IV. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.

No que diz respeito ao processo civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

( ) A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

( ) Nos casos de Municípios que não constituam capitais de Estado, aplica-se a remessa necessária quando a condenação for de valor certo e líquido superior a 60 salários-mínimos.

( ) Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Ludmila foi autuada e multada pelo fisco da Prefeitura de Pinhais-PR após ter sua empresa auditada por fiscais municipais e ter constatado que não houve adequado recolhimento de ISS no ano de 2016. Apesar de ter recorrido à instância administrativa, o apelo de Ludmila foi desprovido, e sua empresa pode ser executada judicialmente a qualquer momento. Ludmila, então, contrata um advogado tributarista que lhe sugere impetrar uma ação de mandado de segurança, para discutir a possível extinção do crédito tributário em questão, pelo decurso do tempo. Sobre o procedimento recomendado pelo advogado, assinale a alternativa correta.