Sobre os critérios de fixação de competência, aquele que leva em consideração o elemento (da ação) parte. Fixando a competência em razão da qualidade da parte envolvida na relação processual, podemos afirmar:

Todo réu possui direito de ampla defesa, consoante determina o art. 5º, inciso LV, da CF. No processo civil, tal direito é exercido através da citação, que "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. A defesa é o “poder jurídico de que se acha investido o réu e que lhe possibilita opor-se à ação que lhe é movida”. São exemplos de defesas contra o processo se classificam como peremptórias:

Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:

Quanto ao agravo de instrumento, a afirmativa correta é:

O Código de Processo Civil prevê a forma de contagem de prazo. Assim, no que se refere ao dia de início da contagem de prazo, analisando as afirmativas abaixo, indique V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por meio dos Correios, o prazo iniciará da juntada aos autos do aviso de recebimento.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por meio de oficial de justiça, o prazo se iniciará na data do recebimento do mandado.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o prazo se inicia na data da ocorrência.

( ) Quando a citação ou a intimação ocorrer de forma eletrônica, o prazo se iniciará no dia em que ocorrer a consulta ao teor da citação ou da intimação.

A sequência está correta em

Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y com a finalidade de requerer o pagamento de adicional noturno, direito este que está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ente público foi citado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

José e Márcia são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca X. Para a produção de prova, José apresentou documentos, a fim de comprovar o que por ele foi alegado. O documento apresentado trata-se de um contrato particular assinado por José e Marco, com firmas reconhecidas em cartório. Entretanto, Márcia questiona a validade desse documento, alegando que a assinatura de Marco é falsa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Chegou ao conhecimento do juiz Antônio que João publicou no jornal da cidade algumas mensagens ofensivas contra Maria. Presumindo que aquelas publicações afetaram a honra de Maria e que esta, provavelmente, ingressaria com uma ação por reparação de danos morais, o juiz Antônio resolve instaurar processo judicial em face de João. Assinale a alternativa que indica corretamente qual princípio da jurisdição foi desrespeitado pelo juiz Antônio.

João e Maria são partes em um processo judicial que tramita perante a Vara Cível da Comarca Y. No decorrer de sua tramitação, o juiz, de forma motivada, entende que deve ser protegida a intimidade dos interessados e decide pela decretação do sigilo do processo. Considerando a situação hipotética apresentada, poderão estar presentes em audiência: