2877981 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

D

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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2877980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E

Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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2876822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Analise o texto abaixo:
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .................... , sendo proposto ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2876821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar de acordo com direito processual civil:

A

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo- -se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.

C

Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.

D

O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.

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2876820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A

A ação popular prescreve em 10 anos.

B

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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2875606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

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2875605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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É correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.

B

Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.

C

Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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2875604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Quanto ao mandado de segurança e sua disciplina jurídico-processual, assinale a opção correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Por decisão motivada, a inicial será indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltarem alguns dos requisitos legais, ou mesmo quando decorrido o prazo legal para a sua impetração, hipótese em que caberá agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau.

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2875603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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No âmbito da Lei do Mandado de Segurança é incorreta a opção.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

C

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.