2885052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ser admitido após o despacho da petição inicial.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso inominado.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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2885051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No mandado de segurança individual e coletivo, qual o prazo para que o coator do conteúdo da petição inicial preste as informações ao juízo?

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2885030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Acerca das provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

B

Ao realizar a inspeção judicial, o juiz deverá ser assistido por um ou mais peritos.

C

O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo de direito do autor.

D

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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2885029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCAtos Processuais

Os atos processuais são públicos, todavia NÃO tramitam em segredo de justiça os processos:

A

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação e união estável.

B

Que versem sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

D

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade privada.

E

Em que o exija o interesse público ou social.

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2877987 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

A

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

B

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

C

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

E

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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2877986 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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2877985 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que

A

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

B

será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.

C

o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.

D

terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.

E

o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.

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2877984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que

A

a resenha conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

o juiz analisará, na argumentação, as questões de fato e de direito, apresentadas por autor e réu durante o transcorrer da relação jurídica processual.

C

o juiz resolverá, na conclusão, as questões principais que as partes lhe submeterem.

D

será nula, se empregar conceitos jurídicos indeterminados.

E

não se considera fundamentada, caso se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida.

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2877983 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,

A

no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando o autor manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, a data do protocolo do pedido de cancelamento de tal audiência apresentado pelo réu.

B

impugnando o pedido do autor, sendo desnecessário neste momento especificar as provas que pretende produzir.

C

e, sustentando a sua ilegitimidade, deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica material discutida, sempre que tiver conhecimento, sob pena de ser condenado solidariamente.

D

e, antes de discutir o mérito, alegar perempção.

E

e, declarando ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

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2877982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Sobre o procedimento da chamada cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A sua petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição exauriente do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

Efetivada a liminar concedida, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar.

C

O réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

D

Cessa a eficácia da tutela concedida, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela deferida, é facultado à parte renovar o mesmo pedido.