Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

As cotas marginais ou interlineares, as quais deverão ser consideradas pelo juiz quando do julgamento do feito, são um direito das partes nos autos.

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais se ratificados por seus advogados no prazo de cinco dias.

Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação.

Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.