3237325 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Direito
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Acerca dos recursos, em especial aos embargos de declaração, ao agravo interno e ao agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

A

Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo.

C

Os embargos terão efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.

D

No agravo interno, é lícito ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E

O prazo para julgamento do agravo de instrumento será solicitado pelo relator e não será superior a noventa dias da intimação do agravado.

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3237324 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Com base no Código de Processo Civil, a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

B

Poderá a audiência ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a trinta minutos do horário marcado.

C

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, obrigatoriamente, o perito e os assistentes técnicos que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma da lei, caso não respondidos anteriormente por escrito, o autor, o réu e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

Aquele que der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas.

E

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

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3237323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Das providências preliminares e do saneamento no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, deverá aguardar o prazo de quinze dias para que o autor especifique as provas que pretende produzir, independentemente de determinação do juiz.

B

Se o réu alegar falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias, permitindo-lhe a produção de prova.

C

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, independentemente que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

D

Se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de quinze dias, permitindo-lhe a produção de prova.

E

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

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3237322 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Direito
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Nos termos da legislação processual civil, acerca dos atos processuais, em especial do tempo e dos prazos, assinale a alternativa correta.

A

O juiz proferirá, no prazo de dez dias, os despachos e as decisões interlocutórias, oportunidade em que as sentenças serão proferidas em trinta dias.

B

O curso do prazo processual será suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 10 de janeiro.

C

Para efeitoforense, são feriados os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, além daqueles declarados em lei.

D

É vedado ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo por motivo justificado, exceder, ainda que por igual período, os prazos a que está submetido.

E

Pode o juiz, na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, prorrogar os prazos por até noventa dias.

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3237321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

A

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas a serem apresentados no prazo de quinze dias.

B

Os embargos poderão ser contestados no prazo de quinze dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

C

Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo por meio do Diário Oficial da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

D

É inadmissível o possuidor direto alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

E

A citação será pessoal, ainda que o embargado tenha procurador constituído nos autos da ação principal.

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3237320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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No tocante à denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

A

Caso a denunciação seja feita pelo autor, poderá o denunciado assumir a posição de litisconsorte do denunciante, bem como acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo em seguida à citação do réu.

B

A citação do denunciado será requerida até a audiência de instrução, independentemente se o denunciante for autor ou réu.

C

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma caso a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

D

Independentemente se o denunciante for vencedor ou vencido, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Na denunciação feita pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não poderá deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, não estando restrita sua atuação à ação regressiva.

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3237319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

É possível oposição de embargos à ação monitória, no entanto os embargos não podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no processo comum.

C

É inadmissível reconvenção na ação monitória.

D

Cabe agravo de instrumento contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

E

A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

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3237318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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A respeito da petição inicial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

O autor, na reconvenção e na respectiva causa de pedir, poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

C

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de dez dias, retratar-se.

D

Não será lícita a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, se não houver conexão entre eles.

E

O fato de os pedidos serem compatíveis entre si não constitui um requisito de admissibilidade da cumulação.

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3237317 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Existem várias teorias que buscam explicar a natureza jurídica da jurisdição.

A respeito dessas teorias, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos conceitos apresentados a seguir.

1. Os atos jurisdicionais teriam essa natureza em razão do órgão de que provêm. Ocorre que mesmo tais órgãos também admitem atos administrativos, motivo pelo qual não podem ser aceitos.

2. Considera-se que a jurisdição tem a finalidade de tutelar direitos e aplicar a lei ao caso concreto. É criticável na medida em que é possível que haja necessidade de tutela, ainda que não exista direito subjetivo violado.

3. A jurisdição assegura a vigência do direito, que é aplicável ao caso concreto. Não é capaz de separar os atos administrativos dos atos judiciais e, por isso, também é criticável.

4. O Estado-Juiz substitui a vontade das partes por meio da atividade de seus órgãos jurisdicionais, fazendo com que haja a atuação da vontade concreta da lei.

A

Teoria da substituição / Teoria objetiva / Teoria subjetiva / Teoria organicista.

B

Teoria organicista / Teoria subjetiva / Teoria objetiva / Teoria da substituição.

C

Teoria organicista / Teoria objetiva / Teoria da substituição / Teoria subjetiva.

D

Teoria objetiva / Teoria subjetiva / Teoria organicista / Teoria da substituição.

E

Teoria subjetiva / Teoria objetiva / Teoria da substituição / Teoria organicista.

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3190945 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009.

A

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.

C

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

D

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.