Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, sendo certo que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Desde que mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados.

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência e da evidência.

Suspendem-se os procedimentos de jurisdição voluntária pela superveniência das férias forenses.

Os atos processuais não poderão ser realizados em outro lugar que não na sede do juízo.