Asdrúbal propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposto erro médico ocorrido em unidade de saúde municipal, que teria gerado a morte de sua genitora, pleiteando o pagamento de danos morais no valor de 10 (dez) mil reais. Depois de contestada a demanda e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento do valor de R$ 50 (cinquenta) mil reais a título de danos morais. Nesse contexto, é possível afirmar que a sentença foi:

Gertrudes, domiciliada no Município de Nova Iguaçu, foi informada que sua casa de praia, localizada no Município de Rio das Ostras, foi invadida por seu ex-namorado, Aristeu, domiciliado no Município de Mesquita. Gertrudes decide propor ação de reintegração de posse em face do invasor. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar:

Mévio e Tício são ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais no Município de Nova Iguaçu e entendem que fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que lidam diariamente com resíduos. Em razão disso, decidem propor ação judicial em conjunto em face do Município de Nova Iguaçu. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar a existência de:

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Caio, domiciliado no Município de Nova Iguaçu - RJ, celebrou, através de aplicativo de mensagens, contrato de mútuo com Tício, seu amigo de infância, atualmente domiciliado no Município de São Paulo – SP, tendo sido acordado que o valor de R$ 10 (dez) mil seria devolvido no prazo de seis meses. Diante do inadimplemento de Tício, Caio decide propor ação de cobrança. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar:

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa regra constitucional insculpe o seguinte princípio constitucional:

Segundo o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz condenar o réu a pagar quantia superior àquela pedida na petição inicial. Tal regra processual é decorrente da seguinte característica da jurisdição:

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência. Tais regras processuais encerram a aplicação do seguinte princípio constitucional:

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração:

Mévio, menor com 17 anos de idade, desejava propor ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de acidente de trânsito causado por agente Municipal, que lhe causou lesões corporais. Para tanto, outorgou instrumento de mandato a advogado, sem estar assistido pelo seu representante legal. Após o ajuizamento da ação, é possível afirmar: