Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta

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2696417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

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2696416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

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2696415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Possuir competência para julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B

Possuir competência para conciliar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

D

Possuir competência para julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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2696414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal:

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2696413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Nos termos do atual Código de Processo Civil, acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

a tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

a tutela da evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver precedente de caso equivalente ou súmula de Tribunal Superior.

D

para a concessão da tutela de urgência, o juiz deverá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, inclusive se a parte for economicamente hipossuficiente.

E

a tutela da evidência será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.