Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.

Sobre a tutela de urgência, a tutela de evidência e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - O juiz poderá decidir liminarmente em qualquer hipótese que justifique a tutela de evidência.

III - No que concerne ao mandado de segurança, se deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

IV - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

V - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Assinale a alternativa que contemple apenas as assertivas CORRETAS, consoante ao que dispõem as Leis Federais nº 12.016/2009 e nº 13.105/2015.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Advocacia Pública e o Ministério Público, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

O reconhecimento da hipossuficiência dá direito à gratuidade de justiça, sendo também garantido ao hipossuficiente o acesso a um defensor público ou advogado dativo. Nesse sentido, é considerada hipossuficiente a parte que comprovar que não:

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:

I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.

II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.

É correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir:

I. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente todo e qualquer pedido;

II. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente somente pedido formulado que contraria expressamente enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

III. pedido formulado que contraria enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local é uma das causas para o Juiz julgar liminarmente improcedente o pleito.

Estão corretos os itens:

Sob a atual sistemática do processo civil assegurado pela Lei n º 13.105/15, é correto afirmar que:

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido, observado o Código de Processo Civil Brasileiro, marque, V(verdadeiro) ou F(falso).

( ) Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

( ) Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

( ) Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

( ) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada mediante requisição de terceiros.

A sequência correta é:

A fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz, buscando que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o proferimento da sentença é denominado como processo de conhecimento. Nesse sentido, em conformidade com o Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é incorreto afirmar que a petição inicial será considerada inepta quando: