Acerca dos mediadores, assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015.

Considere que, hipoteticamente, o Ministério Público do Estado do Piauí tenha celebrado termo de ajustamento de conduta com o Município de Teresina, estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de uma rua do centro da referida cidade, obra que demandaria a demolição de um prédio histórico; e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o aludido prédio histórico, o qual havia sido danificado pelo decurso do tempo e pelo próprio início das obras no local. O termo de ajustamento de conduta celebrado possui natureza de:

De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial:

O Código de Processo Civil preleciona que o pedido de cooperação jurisdicional pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações e atos concertados entre os juízes cooperantes. Relativamente aos atos concertados, marque a assertiva INCORRETA:

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de fixação de calendário para a prática de atos processuais. Sobre o referido tema, analise as afirmativas a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

II. O calendário estipulado vincula as partes, mas não vincula o juiz, o qual pode modificar os prazos nele previstos, desde que o faça por meio de decisão fundamentada.

III. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o exposto no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), são princípios que informam sobre a Conciliação e a Mediação, EXCETO:

A Lei n. 9.099/95 contempla os principais regramentos a respeito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A respeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, trazidas pela referida lei, é CORRETO afirmar que:

A respeito da prática eletrônica dos atos processuais e suas disposições no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), assinale a alternativa FALSA:

As regras que regem o procedimento da conciliação/ mediação, conforme exposto no anexo III, da Resolução n. 125, do CNJ, são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido. Partindo dessa definição, é INCORRETO afirmar que:

Acerca da mediação extrajudicial, assinale a assertiva que está em desacordo com o previsto na Lei de Mediação ( Lei n. 13.140/2015).