Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A fictícia empresa de planos de saúde SOS foi conde nada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cumprir a obrigação no prazo fixado, razão pela qual o juízo determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a multa coercitiva poderá incidir

Acerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.

Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Codigo de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Um Município ajuizou ação de reparação de danos contra uma sociedade empresária. No curso do processo, verificou-se confusão patrimonial entre patrimônio social e pessoal dos sócios. Diante dessa situação, associe corretamente as colunas:
Coluna I:
(1 ) Incidente de desconsideração. (2) Contraditorio. (3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Codigo Civile com o Codigo de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com o Codigo de Processo Civil, um Município foi condenado à obrigação de pagar quantia certa. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se fase de cumprimento. Levando esse caso em consideração, assinale a alternativa CORRETA.

Em ação ajuizada pelo Município para cobrança contratual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sociedade empresária. De acordo com o Código Civil e com o Codigo de Processo Civil, analise as assertivas:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:

Caio, empresário de sucesso, ingressou com determinado pedido junto ao Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município Alfa. Ante o indeferimento do requerimento e irresignado com a situação posta, Caio, acreditando possuir direito líquido e certo, impetrou, junto ao Tribunal de Justiça, mandado de segurança. Contudo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, houve a prolação de sentença de improcedência por parte do juízo competente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, Caio poderá interpor, em face da sentença proferida, recurso:

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos honorários e despesas nas causas em que a Fazenda Pública for parte, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) Desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

( ) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

( ) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

( ) A fixação dos honorários observará o critério mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: