No que se refere à sucessão das partes e dos procuradores, conforme as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.

B

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

C

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

D

Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

E

No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos em lei.

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4149137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

O Juizado Especial Cível possui competência para a conciliação, o processamento e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Diante disso, com fundamento na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com suas disposições.

A

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

E

O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

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4149136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante disso, e conforme as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA acerca da tutela de urgência.

A

A tutela da evidência será concedida quando estiver clara a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D

No caso de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

E

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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4149135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Nos termos do Código de Processo Civil, aquele que litigar de má-fé, seja na condição de autor, réu ou interveniente, estará sujeito à responsabilidade por perdas e danos. Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma hipótese de litigância de má-fé expressamente prevista no Código de Processo Civil.

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4149134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

No que se refere às normas fundamentais do Direito Processual Civil brasileiro, conforme disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

C

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

A arbitragem não é permitida nas causas cíveis.

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4146462 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

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4146459 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido:

A

pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

B

pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

C

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.

D

pela Advocacia-Geral da União, na defesa das competências privativas do Presidente da República.

E

por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

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4146450 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.

I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.

IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.

Assinale a opção correta.