A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

A sentença arbitral.

A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.