O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a setenta vezes o salário mínimo.

É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

São da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

O Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da ação de despejo para uso próprio.

É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de obrigação de fazer.