2733198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu ex-marido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias.

Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:

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2731367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Nos termos do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova

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2731366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

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2731365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos Processuais

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

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2731364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Admite-se reconvenção sucessiva?

A

Sim, apenas se a questão que justifique sua propositura tenha surgido na contestação.

B

Sim, apenas se a questão jurídica que a fundamente tenha aparecido na primeira reconvenção.

C

Sim, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

D

Não, pois se trata de uma criação teratológica jurídica, sem aplicação no direito processual brasileiro.

E

Não, uma vez que o instituto da reconvenção, em si, não admite reconvenções sucessivas e indefinidas.

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2731363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos Recursos

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar

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2731362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator

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2729347 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.

A

A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.

B

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.

C

Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

D

Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.

E

É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.

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2729346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.

B

A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.

D

A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.

E

Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

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2729345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.

B

Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.

C

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.

D

Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.

E

Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.