2800020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:

A

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

B

o gerente de filial ou agência não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo, sob pena de configurar nulidade processual.

C

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderão opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

D

os Estados e o Distrito Federal não podem ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, configurando incapacidade processual.

E

o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

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2800019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Acerca da Competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

B

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

D

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

E

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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2800018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Jurisdição (art. 16)

A despeito dos limites da Jurisdição Nacional, é correto afirmar que:

A

compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.

B

pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

C

ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

D

à autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.

E

compete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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2800017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

B

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.

D

O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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2800016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após ser despachada a petição inicial.

C

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo a parte vencida interpor Apelação.

D

é cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

das decisões em mandado de segurança, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em única instância pelos tribunais, caberá recurso ordinário, nos casos legalmente previstos.

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2800015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

A

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

C

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

D

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.

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2799518 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Procurador Autárquico
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Considerando o Código de Processo Civil, mais precisamente sobre as provas processuais, assinale a alternativa correta:

A

É inadmissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova, isso nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação.

B

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras, não sendo possível alterar a ordem da oitiva.

C

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional se dará independentemente da sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade.

D

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E

A parte, quando intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar sua autenticidade, dada a presunção de veracidade das provas.

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2799517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Procurador Autárquico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Considerando o Código de Processo Civil, notadamente no que tange aos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

Ainda que exista, em contrato internacional, cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, permanece, em qualquer hipótese, a competência da autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação.

C

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a jurisdição internacional, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio e residência no Brasil, conjuntamente.

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2799126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC

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Procurador
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

O judiciário brasileiro possui a prerrogativa de julgar o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e se o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar outras ações. É possível observar tal circunstância em qual caso?

A

Nas ações de alimentos se o credor ainda que o credor não tenha domicílio ou residência no Brasil.

B

Nas ações relações de consumo, apenas quando o consumidor não tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

Nas ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição internacional.

D

Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.