2729344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.

A

É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.

B

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará sempre até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

C

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão.

D

Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.

E

Se da decisão que julga o agravo resultar na manutenção ou no restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário.

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2729343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.

B

As hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.

C

A desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D

Nos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.

E

Será negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

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2729342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

É possível, via expedição de precatório, o pagamento voluntário por parte da fazenda pública.

B

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor ou precatório, caso o credor concorde com o valor apresentado.

C

Sabe-se que o mandado de segurança concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetração e a efetiva implementação da ordem não precisa observar o regime de precatórios.

D

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

E

Considerando que, para a expedição de precatório, é necessário o trânsito em julgado, não é possível o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugnação de parte do valor executado.

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2729341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.

B

A afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.

D

Como nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.

E

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.

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2729340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Quanto a honorários advocatícios, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprudência do STJ.

A

Considera-se não fundamentada a sentença que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

B

O juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

C

As regras do CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios aplicam-se a caso de inversão da sucumbência decorrente de sentença proferida na vigência do CPC de 1973.

D

Caso haja conflito entre coisas julgadas, deverá prevalecer, em regra, aquela que primeiro transitou em julgado.

E

Os efeitos materiais da coisa julgada se aplicam à questão prejudicial expressamente decidida pelo juiz nos casos de revelia

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2729339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A

Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.

B

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

C

É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva prévia da parte devedora.

D

Após a estabilização, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

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2729338 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.

A

O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.

B

O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.

C

São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.

E

Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.

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2729337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

A

A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.

B

Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

C

A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicílio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.

D

É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.

E

A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá ser proposta até o julgamento da apelação.

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2729336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

C

Caberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

D

As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.

E

Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

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2729335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

A

Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.

B

É lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

C

É possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.

D

Não havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.

E

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.