2923587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Sobre o agravo interno, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

II. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa.

V. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no caso do agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

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2922639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Advogado Público
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CPCdos Recursos

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

B

O mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, quando denegatória a decisão.

C

O agravo interno não é considerado uma espécie recursal pelo Código de Processo Civil.

D

O pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos pode ser julgado liminarmente improcedente, ainda que a causa demande a fase instrutória.

E

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. A afetação, contudo, não autoriza a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, esta somente se dá com o julgamento definitivo dos casos afetados.

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2919946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é o meio pelo qual se tenta viabilizar a satisfação do crédito em face dos sócios da empresa. De acordo com o disposto na CLT e no CPC, assinale a afirmativa correta.

A

O IDPJ pode ser instaurado tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória.

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o IDPJ inverso.

C

Caso o IDPJ seja requerido numa execução trabalhista não haverá suspensão do processo.

D

Para recorrer da decisão de um IDPJ manejado na fase executória é necessário garantir o juízo.

E

Mesmo que a parte esteja assistida por advogado, o juiz pode instaurar o IDPJ de ofício visando à satisfação da execução.

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2919352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Psicólogo
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Um dos princípios da mediação determina que

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2912973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição inicial de mandado de segurança interposto contra ato de sua responsabilidade, acompanhada de cópia dos documentos que a instruem, deve a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos termos da Lei nº 12.016/2009,

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2912972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Juizados Especiais

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

B

Todas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.

C

No Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.

D

Não haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.

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2912971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Tendo em vista a Jurisprudência Sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Recurso Especial, assinale a alternativa correta.

A

A divergência entre julgados do mesmo tribunal, a simples pretensão de reexame de provas, bem como a simples interpretação de cláusula contratual não ensejam recurso especial.

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, mesmo não tendo sido alterado o resultado do julgamento anterior aos embargos.

C

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, entretanto, inadmissível quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

D

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

E

Tendo em vista o princípio da cindibilidade das decisões judiciais, é admissível recurso especial quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

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2912970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei

A

anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo judicial, podendo, entretanto, a parte ajuizar ação rescisória.

B

após o trânsito em julgado da decisão exequenda permite a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

após o trânsito em julgado da decisão exequenda, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

D

anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo, tendo em vista a garantia absoluta de respeito à coisa julgada prevista na Constituição da República.

E

anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o sistema constitucional repudia a denominada coisa julgada inconstitucional.

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2912969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Não é possível a concessão de liminar contra o poder público em mandado de segurança que tenha por objeto

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2912968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se realizado de outro modo, mesmo tendo alcançado a finalidade.

B

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não sendo admissível a alegação de legítimo impedimento.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

D

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.