2912967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Uma pessoa foi parte no processo sem a atuação de advogado. É correto afirmar que o referido processo é

A

válido e sem qualquer nulidade, tendo em vista que todas as pessoas detêm capacidade de ser parte.

B

inexistente, tendo em vista a inexistência de pressuposto de existência subjetivo do processo.

C

nulo, tendo em vista a inexistência de requisito objetivo de validade do processo.

D

nulo, tendo em vista a inexistência de requisito de validade subjetivo do processo.

E

inexistente, tendo em vista a inexistência de pressuposto objetivo de existência do processo.

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2912966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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A Súmula Vinculante 28 dispõe que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Referida Súmula tem por finalidade assegurar o princípio

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2912965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

O princípio da não surpresa

A

não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

B

impede que o juiz decida antes de ouvir as partes, salvo no que diz respeito às matérias que deva decidir de ofício.

C

impede o juiz de decretar a prescrição sem ouvir a outra parte, permitindo, contudo, a decretação da decadência legal ou convencional sem prévia oitiva do autor da ação.

D

aplica-se à tutela provisória de urgência.

E

aplica-se à tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

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2912964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Artemis impetrou um mandado de segurança individual e, logo em seguida, a associação da qual ela faz parte impetrou um mandado de segurança coletivo, ambos com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que Artemis

A

poderá se beneficiar da coisa julgada a seu favor na ação coletiva, independentemente de eventual desistência no mandado de segurança individual por ela impetrado.

B

deverá requerer a desistência de um deles até a prolação da sentença, uma vez que o mandado de segurança coletivo induz litispendência para a ação individual.

C

não poderá se beneficiar da coisa julgada do mandado de segurança coletivo se não requerer a desistência do mandado de segurança individual no prazo legal.

D

poderá aguardar a decisão de ambas ações mandamentais, podendo executar eventual decisão favorável que obtiver em um deles.

E

deverá providenciar a desistência pessoal do mandado de segurança coletivo, uma vez que este induz litispendência para as ações individuais.

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2911612 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:

A

ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.

B

caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato.

C

se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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2911611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que

A

a sua instauração pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, independentemente do risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

B

o incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

C

é cabível agravo interno contra a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

é inadmissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2o grau diferentes.

E

não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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2911610 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

B

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

D

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

E

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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2911609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

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2911608 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Trata-se de um efeito reflexo da sentença

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2911607 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

No procedimento de produção antecipada de provas,

A

a competência é do juízo do foro onde estas devam ser produzidas ou do foro de domicílio do autor.

B

ocorre a prevenção da competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

o requerente apresentará, na petição inicial, as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará genericamente os fatos sobre os quais a prova há de recair.

E

os interessados não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.