2910083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 - Ação Civil Publica, marque a opção INCORRETA.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.

D

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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2910082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

A

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.

B

O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

C

Apesar de ser cabível a ação-popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicilio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.

D

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.

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2905056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:

A

o incidente de assunção de competência pode ser instaurado a partir de julgamento de recurso ou de processo de competência originária, mas não se aplica em caso de remessa necessária;

B

se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono;

C

a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, mediante requerimento dos legitimados para o pedido de instauração, não podendo ser feita de oficio;

D

não é cabível o incidente de assunção de competência quando se tratar de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;

E

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente seja novamente suscitado, ainda que o requisito seja satisfeito.

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2905055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

reconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;

B

a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;

C

o acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a reexame necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;

D

caso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferir a produção de prova pericial;

E

o impetrante poderá interpor recurso ordinário para alvejar acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.

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2905054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos.

Também foi formulado na petição Inicial pedido de condenação da autarquia ao pagamento de verba reparatória de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pensão por morte, além de ilegal, gerou-lhe angústia e sofrimento.
Ofertada a contestação e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado não reputou configurados os danos morais, razão por que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida na exordial.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma cumulação:

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2905053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A parte X ajuíza ação rescisória em face de Y, visando à rescisão da decisão judicial que, nos autos de ação monitória, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Vale registrar que, nos autos da ação monitória, a parte X não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios. No bojo da ação rescisória, a parte X requereu apenas a rescisão da decisão, sem cumular o pedido de novo julgamento do processo, e baseou seu pedido em erro de fato verificável do exame dos autos, pugnando pela produção das provas pertinentes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

não cabe a rescisão de decisão judicial que defere a expedição de mandado de pagamento em ação monitória, em qualquer hipótese, pois a respectiva decisão não faz coisa julgada material;

B

é requisito da petição inicial da ação rescisória a cumulação do pedido de rescisão com novo julgamento, em que qualquer hipótese, sob pena de indeferimento liminar da inicial;

C

o fundamento de erro de fato se caracteriza quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual deveria ter se pronunciado;

D

reconhecida a necessidade de instrução probatória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para devolução dos autos;

E

se o relator da ação rescisória constatar que o pedido formulado na petição inicial esbarra em qual enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar a citação do réu, pois não se aplica à ação rescisória a improcedência liminar do pedido.

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2905052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Depois de transitar em julgado sentença que havia condenado Luiz, réu revel, ao cumprimento de obrigação de pagar uma soma em dinheiro, Paulo, o autor da ação, deflagrou a fase procedimental do cumprimento de sentença.

Tomando ciência da existência do feito, Luiz ofertou, tempestivamente, petição de impugnação à pretensão de cumprimento de sentença, estribando-se em dois fundamentos distintos. O primeiro deles se referia à nulidade da citação efetivada ainda na fase cognitiva do processo, e o segundo, ao excesso de execução.
Embora a peça impugnativa tenha sido instruída com documentação comprobatória de que Luiz não havia sido citado no local onde residia, deixou ele de indicar o valor que entendia ser o correto, a título de quantum debeatur, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz:

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2905051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Outros Normativos

O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento previa, entre outras coisas, a convenção de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cláusulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma ação judicial pelo Estado do Espírito Santo. Em sede de contestação, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem, requerendo a extinção do processo.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

caso a sentença reconheça a validade da convenção de arbitragem, a apelação cível possuirá efeito suspensivo;

B

caso a decisão interlocutória rejeite a preliminar de convenção de arbitragem, a matéria poderá ser dirimida em preliminar de apelação;

C

a sentença que acolhe a alegação de convenção de arbitragem resolve o mérito, impedindo a propositura de nova ação judicial sobre a mesmo contrato;

D

são imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que rejeitarem a alegação de convenção de arbitragem;

E

é cabível a impetração de mandado de segurança contra a sentença terminativa que acolher a preliminar de convenção de arbitragem.

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2905050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;

B

a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;

C

a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;

D

o autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;

E

a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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2905049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:

A

o exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado;

B

em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida;

C

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro situação da coisa;

D

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicilio, que possui competência absoluta;

E

o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova