A suspensão de segurança independe da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o poder público ou concessionária de serviço público.

A denunciação da lide somente se torna obrigatória caso a omissão da parte implique perda do direito de regresso do denunciante.

A reconvenção é autônoma em relação à ação originária, de modo que o julgamento improcedente do pedido da ação principal não resulta em perda automática do interesse de agir da reconvenção.

A interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, desde que tal recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e seja interposto antes de decorrido o prazo recursal.

Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.

Alberto propôs ação contra uma autarquia federal e, após o seu regular processamento, o juízo da vara cível federal competente aplicou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, proferindo sentença na qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou a autarquia ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.190.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Apesar disso, a procuradoria federal manteve-se inerte, ou seja, deixou transcorrer o prazo legal sem interpor recurso de apelação contra a referida decisão.

Nessa situação hipotética,

Lúcio e Carlos têm domicílio em unidades da Federação distintas. Lúcio propôs, no seu domicílio, uma ação de cobrança contra Carlos.

Nessa situação hipotética, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá

Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.
Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.
Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.
Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.
Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A Associação Patinhas Fofíneas foi criada e estabelecida em Goiânia - GO, voltada à proteção da causa animal, conforme estabelecido em seu estatuto social.
Recentemente, a Associação propôs ação civil pública em face do Município de Goiânia, requerendo a condenação do ente municipal a construir cinco hospitais veterinários, um em cada região da cidade, com vistas a atender animais abandonados.
Ao tomar o primeiro contato com a petição inicial, o juízo intimou a Associação a apresentar a autorização assemblear dos associados para propor a ação coletiva e relação dos filiados naquele momento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Ato contínuo, a Associação apresentou petição informando que, por se tratar de ação civil pública para defesa do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como por haver relação com sua atividade de proteção da causa animal, de previsão estatutária, não haveria necessidade de autorização assemblear para propositura da demanda, nem de juntada de relação nominal de filiados.

Sobre o caso acima, assinale a opção correta.

João, Joel e Jonas conversavam sobre o incidente de assunção de competência.
Inicialmente, João afirmou que o incidente é cabível nos processos de competência originária de tribunal. Por sua vez, Joel afirmou que o incidente é cabível desde que trate sobre questão de direito e de fato. Por fim, José afirmou ser necessária grande repercussão social e repetição em múltiplos processos para fins do cabimento do incidente de assunção de competência.

Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que