Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
os menores de 16 anos.
os insolventes civis.
os presos.
as pessoas jurídicas de direito público.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
