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3072767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Laisa e Mauro vivem em união estável há 10 anos. Em razão de uma dívida particular de Mauro, o imóvel do casal foi objeto de penhora em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual somente ele figurava no polo passivo. Nessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Laisa pode defender sua meação através de

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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