A lei 12.435 de 2011, alterou a lei 8.742 de 1993, referente a organização da Assistência Social. Segundo artigo 2º da referida lei, é objetivo da Assistência Social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos e, especialmente:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V. a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

Estão corretos APENAS os itens:

Dentre os Benefícios Eventuais, o auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação com a finalidade de reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um membro da família, cujo alcance deve ser definido pelos municípios. Sobre o auxílio natalidade, assinale a opção das condições prioritárias que, entre outras, são consideradas pelos municípios:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é o sistema que consolida a Política Nacional de Assistência Social. O SUAS é um sistema descentralizado, participativo e não contributivo, que organiza e regula as responsabilidades de cada esfera de governo e da sociedade civil, em relação à política nacional de assistência. São funções assistenciais do SUAS:

A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º , inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º , inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III). O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa- financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Sobre controle social organizado em Conselho, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a alternativa correta:

A LOAS refere-se às ações enquanto medidas de iniciativa do Poder Público por meio de programas e projetos; e aos benefícios e serviços enquanto produto dessas medidas para os cidadãos usuários. O plano tem, por objeto, conjunta ou separadamente, a proteção social básica (CRAS), a proteção social especial (CREAS) e a proteção direta, visando assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais, para tanto instituindo benefícios, serviços, planos, programas e projetos de assistência social (arts. 20 e 26 LOAS). Sobre o plano, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas.

( ) O plano é um instrumento fundamental para a efetivação da política assistencial, de modo previsível quanto aos meios;

( ) O plano é um instrumento importante para o controle de incidência sobre as situações de risco social;

( ) O plano equivale, inclusive, a um parâmetro para a democratização do processo decisório, visto que deve resultar da deliberação do respectivo conselho;

( ) O plano possibilita a visualização da inserção da política de assistência social, no sistema de planejamento global do ente federativo;

( ) O plano consiste na regulamentação do complexo de ações sociais, ordenados por um mesmo objetivo e integradas, organicamente, por princípio e diretrizes, assegurando-lhes abrangência, continuidade e desdobramento.

Assinale a alternativa correta: