Assinale a alternativa que completa a seguinte frase.

O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez concedida no regime geral de previdência social para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa .

A Lei nº 9.717/98 contém as seguintes determinações, EXCETO:

O Decreto nº 3.048 de 1999 da Previdência Social que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências determina no Art. 2º que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá à seguinte diretriz:

No âmbito da disciplina legal sobre assistência social no Brasil, o beneficio de prestação continuada se constitui do(a):

Segundo a lei que institui o regime de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre o Art. 75 do Decreto número 3048/99, leia as frases abaixo e marque (F) se a afirmativa for falsa e (V) se for verdadeira. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

( ) Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio, ou em convênio, o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

( ) Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

( ) Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de cento e oitenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

( ) Se o segurado empregado, por motivo de doença, se afastar do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de cento e oitenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

De acordo com a Lei número 8213/1991 da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda/ redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Com relação à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1.º do art. 1.º da Lei de número 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Para a concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da previdência social. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a previdência social por, no mínimo, . O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar o exame médico periódico e, se constatado que não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, previsto e pela previdência social, sob pena de ter o benefício suspenso.

À luz da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, é considerada como doença do trabalho a