Prova Completa: Procurador Jurídico (FOZPREV - FAUEL

O artigo 168-A do Código Pena prevê: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional."

Assinale o tipo penal descrito pelo referido artigo:

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1306641 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, é o que determina o seguinte princípio orçamentário:

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1303485 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das

propostas, até a respectiva abertura.

B

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

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720394 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, sobre o Poder Executivo Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

B

Se até o dia quinze de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão entrega à Câmara Municipal de cópia da declaração de bens relativa ao exercício anterior ao da posse, bem como no ano em que coincidir com o final do mandato.

D

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí-lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

E

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

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684390 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Sobre a capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

A

O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

B

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

E

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

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670454 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre os Atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato administrativo bilateral é o ato administrativo típico.

B

Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.

C

A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explicita ou implicitamente.

D

A forma é o revestimento material do ato administrativo.

E

O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

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639597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, sobre pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

D

É permitida a exigência de garantia de proposta.

E

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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632365 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, sobre as pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:

A

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

Não é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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629207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Contratos em Geral

Sobre os Contratos, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

C

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

E

Nos contratos onerosos, o alienante não responde pela evicção.