O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio do acesso aos direitos, do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Como unidade pública do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do seu território de abrangência. Esses serviços possuem caráter preventivo, protetivo e

“Os governadores estão diante de uma bomba-relógio. Nos últimos quatro anos, o déficit previdenciário dos Estados disparou e mais do que dobrou. Debilitadas, as finanças estaduais inspiram cuidados, segundo analistas. Excluídos da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, os estados vão ter de lidar com um déficit das aposentadorias dos regimes próprios de R$ 144,6 bilhões neste ano, de acordo com cálculos do economista Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em quatro anos – de 2015 ao final de 2019 –, estima-se que o rombo cresça 137%.”

(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/economia>acesso em 31 de julho de 2019)

Tendo em vista a Previdência Social, analise:

I. A Previdência Social é um sistema que protege os trabalhadores e suas famílias. Além de garantir a aposentadoria para os brasileiros que trabalham, oferece uma série de benefícios, como pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e salário-família.

II. A Previdência Social pública brasileira é um sistema de repartição, um pacto de gerações: quem está trabalhando custeia o pagamento dos benefícios de quem se aposenta ou recebe pensões.

III. A Previdência brasileira é formada por dois regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Dos itens acima:

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho, bem como uma doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, sem a ocorrência de morte, e mesmo que não haja afastamento das atividades, até:

De acordo com Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, equiparam-se ao acidente do trabalho, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.213/1991 o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente do trabalho:

Assinale a alternativa que NÃO caracteriza um possível acidente de trabalho de acordo com a Lei nº 8.213/91.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da extinção de regime próprio de previdência social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

( ) O servidor público titular de cargo efetivo do município, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou órgão para o qual foi cedido.

( ) A contribuição do município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores tem de ser exatamente igual ao valor da contribuição do servidor ativo.

( ) O município não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

( ) O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

A sequência está correta em

Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.

No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.

[...]

Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.

(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)

Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.

Sobre a definição e objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social, é correto afirmar que: