1201709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

As novas configurações da sociedade contribuíram para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a família deixa de ser vista como um único modelo imposto e padronizado. Como base na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de família.

A

Família, unidade nuclear, que não forma um grupo doméstico e que não viva sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição solidaria de terceiros.

B

Família, a unidade não nuclear, exclusivamente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, desde que não vivam sob o mesmo teto e que se mantenha de forma independente.

C

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

D

Família, a unidade nuclear que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição do Estado.

E

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam apenas laços de afinidade, que não forme um grupo doméstico e não viva sob o mesmo teto.

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1201708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Reconhecido como um dos maiores Programas de Transferência Direta de Renda o Programa Bolsa Família criado pela Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, está alicerçado em três eixos principais são eles:

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1201707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

ara ter direito aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família-PBF a família deve apresentar os seguintes limites de renda: “todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos”. Desse modo, as famílias são classificadas da seguinte forma:

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1201706 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Sobre o Programa Bolsa Família avalie os itens abaixo:
I. Ao realizar o cadastramento no Cadastro Único a família garante a entrada imediata no Programa Bolsa Família, pois a seleção é feita pelo Gestor Municipal a partir dos critérios previsto em Lei. II. Os benefícios financeiros previstos pelo Programa Bolsa Família serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético mediante o Número de Identificação Social-NIS, de uso do Governo Federal. III. O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde gera de imediato ao cancelamento do benefício, pois o objetivo das condicionalidades é de punir as famílias mais pobres e restringir direitos sociais. IV. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Estão corretas:

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1201705 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, em seu Artigo 2º elenca os Benefícios Financeiros do Programa. A esse respeito assinale a alternativa correta que expressa os tipos de benefícios contidos nesse programa.

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1199081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Itapemirim-ES

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ProlegômenosOrigem e Evolução

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

A

aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

B

criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

C

regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências

E

orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

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1184837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.

A

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecer regras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento às suas particularidades.

C

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diverso daquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D

Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário de contribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoria será considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo em que se deu a aposentadoria.

E

A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidores que ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

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1184835 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diante de sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios de previdência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.

C

Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão ser vinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social.

D

A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica de autarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.

E

Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições das respectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas.

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1184834 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Advogado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte
Regimes da Previdência Social

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federal de 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diverso daqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

B

Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia de paridade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustados anualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

C

A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor público falecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte até completar a idade de 24 anos.

D

O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuições previdenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.

E

A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aos dependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebia em vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

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1184833 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando, conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios norteadores da Seguridade Social:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalização privada.

B

Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.

C

Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade e multiplicação na prestação dos benefícios e serviços.

E

Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

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