1955603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Compreende uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Constituem o público usuário dessa política:

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1955602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

As reconfigurações dos espaços públicos, em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado de um lado e, de outro, dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na esfera privada, ressignificando as formas de composição e o papel das famílias. Nessa direção, o Plano Nacional de Atendimento Social define a matricialidade sociofamiliar como a

A

a composição da família diferentemente daquela concebida pela sociedade como constituída por pessoas com laços consanguíneos.

B

a centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.

C

a hierarquização de um grupo de pessoas ligadas por interesses socioafetivos em um espaço definido.

D

os agrupamentos comunitários nos quais seus membros possuem mais ou menos os mesmos hábitos e interesses.

E

a família constituída pelas suas três dimensões clássicas: sexualidade, procriação e convivência.

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1955601 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontra-se:

A

apoiar financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

B

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito do Município.

C

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D

formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

E

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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1955600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Nas diretrizes da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social, consta a garantia do acesso da população à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/ etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras, a saber:

A

pelo estabelecimento de uma hierarquia das necessidades das famílias e pelo acesso aos benefícios eventuais, que atendem suas necessidades materiais temporárias.

B

pelo atendimento das necessidades de proteção de assistência social, que é um fator excludente e pelos programas de transferência de renda condicionada.

C

por meio de legislação específica e pela constituição de um fundo formado pelas contribuições dos usuários.

D

pelos resultados alcançados nos serviços, programas e projetos e pelo acesso à renda, que se faz por meio da garantia do direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada.

E

pelo Programa Bolsa Família e pelas informações constantes no prontuário de atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

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1954435 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.

C

primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

E

gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.

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1929514 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Médico do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:

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1929513 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Médico do Trabalho
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Legislação Previdenciária
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

A

A doença profissional, mas as doenças do trabalho não o são.

B

O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

C

O acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

D

São considerados acidentes do trabalho os acidentes ocorridos nas viagens a serviço da empresa, exceto quando estas forem viagens para estudo, mesmo quando financiada pela Empresa.

E

Toda e qualquer doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

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1926351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Professor PEBTT - Segurança e Higiene do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Enunciado 1926351-1

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1925865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Oficial Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:

• Carlos faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

• Martina foi exonerada, a pedido.

• Leandro teve sua aposentadoria cassada e retornou às atividades como titular de cargo de provimento efetivo.

De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?