As normativas que mais impactaram nos rumos da Política de Assistência Social consistem na edição da PNAS/2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB/2005), que criou e operacionalizou o SUAS, inaugurando um novo modelo de organização da gestão e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A nova NOB-SUAS/2012 confirmou os objetivos, as seguranças, as diretrizes e os princípios organizativos do SUAS, dentre os quais a

Os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS têm como foco prioritário a atenção às famílias e são definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento pelas três esferas de governo e definição clara de suas competências técnica e políticas. O SUAS tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, consituindo- se em um sistema público não contributivo,

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é um programa e sim um novo ordenamento da assistência social como política pública. O SUAS inova, ao regular e organizar em todo o território nacional, as ações socioassistenciais. Essa organização é feita por meio da normatização, da padronização dos serviços, do monitoramento, da avaliação e ainda do estabelecimento dos eixos estruturantes do SUAS, entre os quais a

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, provê os mínimos sociais e é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o art. 2o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta a assistência social, tem por objetivos a proteção social, a defesa de direitos e

Historicamente, a assistência social brasileira possui uma relação estreita com a filantropia e a caridade, desenvolvida por meio da ajuda prestada pelas entidades sociais e de ações públicas pontuais e difusas. Somente com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social configurou-se como política pública e de direitos. De acordo com o art. 5o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é uma de suas

A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência social no Brasil, exercida pelos entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. O artigo 23 da NOB-SUAS trata do Pacto de Aprimoramento do SUAS e o define como instrumento por meio do qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS e se constitui em mecanismo de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O parágrafo 1o do mesmo artigo estabelece a periodicidade de elaboração do pacto, qual seja:

Conforme determinações legais da área da Assistência Social, é condição para o repasse de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento do Plano de Assistência Social. Tal Plano é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados e os recursos do cofinanciamento do Suas poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes. Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o E, parágrafo único), a formação das equipes deverá considerar: os tipos e modalidades de atendimento, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e o número de famílias e indivíduos

A proteção social brasileira excluiu durante décadas os grupos sociais não participantes do mercado de trabalho formal. O debate sobre a existência ou não de um sistema de proteção social ou de um Estado de Bem-Estar no país ganhou força nos anos 80. Foi especialmente nos anos 2000 que o Estado brasileiro passou a operar com um conjunto amplo de políticas sociais, como resposta a problemas sociais que se impuseram à agenda pública. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um importante pilar dessa ação do Estado, sendo correto afirmar que essa política, é acessível a todos

Está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a participação da sociedade civil em instâncias de decisão dessa política. Um dos principais instrumentos para essa finalidade é constituído de forma paritária entre governo e sociedade civil, assegurando-se da parte não governamental uma representação proporcional, contemplando também os representantes dos usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. Esse órgão oficial de participação da sociedade civil é