O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. NÃO é compatível com este benefício o seguinte princípio:

A

para quem recebe o benefício de prestação continuada é devido também um abono anual.

B

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

a pessoa que recebe o benefício de assistência social não faz jus a outra prestação previdenciária, mas faz jus à assistência médica

D

na hipótese de falecimento, não gera direito a pensão por morte ao dependente.

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1157614 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Analista Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Entre os benefícios concedidos pela Previdência e Assistência Social não está o seguinte:

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1152793 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS, 2012) reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos e disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Avalie as ações, em concordância com o caráter da NOB SUAS, relacionado a um novo patamar necessário para o aprimoramento do SUAS, por meio de ações como as listadas abaixo:

I. Introdução de novas estratégias de financiamento e gestão.

II. Instituição de um novo regime de colaboração entre os entes.

III. Valorização da informação, do monitoramento e do planejamento.

IV. Pactuação de prioridades e metas por meio de gestão centralizada.

Está correto apenas o que se afirma em

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1135056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classificam-se como segurados e dependentes. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.

B

Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.

C

Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.

D

Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.

E

A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

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1135055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Amanda, Bruna e Camila são analistas de recursos humanos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. No mesmo dia que Amanda adotou uma criança de cinco anos de idade, Bruna obteve a guarda judicial de uma criança de dois anos de idade e Camila tornou-se mãe de gêmeos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação sobre salário-maternidade, o salário-maternidade será devido

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1135054 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe-se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

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1133123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

De acordo com a Lei nº. 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União, é INCORRETO afirmar:

A

Os servidores ingressos no serviço público antes da vigência dessa Lei poderiam optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.

B

Os valores das aposentadorias ficam garantidos até o valor teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O servidor interessado em receber acima desse teto terá que pagar contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a um fundo de pensão privado.

C

A aposentadoria por meio da Funpresp está vinculada à concessão da aposentadoria no serviço público. O pagamento do benefício de aposentadoria do participante ativo normal é vitalício e calculado de acordo com a idade do participante no momento da aposentadoria. Mesmo se este viver além da expectativa de vida oficial, será paga a renda vitalícia, que corresponderá a 100% do valor pago a título de aposentadoria.

D

A adesão à Funpresp, para servidores nomeados a partir da vigência dessa Lei, é automática, mas a permanência é facultativa. O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo. Ao formalizar a saída, o servidor é informado sobre a perda de benefícios. No caso em questão, todas as contribuições feitas pelo servidor durante sua vinculação à Funpresp são devolvidas, com a devida correção monetária.

E

O servidor participante da Funpresp cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios. Nesse caso, o órgão patrocinador arcará com as contribuições do servidor participante somente quando a cessão implicar ônus para a União ou para suas autarquias e fundações. Na situação de cessão de servidor com ônus para o órgão cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos desses planos.

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1129448 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Assim, no cumprimento de seus objetivos, a Previdência Social rege -se pelo princípio

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1123392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas