O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS. A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) regulamenta a responsabilidade, a periodicidade e a estrutura que compõem a elaboração do Plano, com destaque para o diagnóstico socioterritorial. De acordo com o art. 21 da NOB, a realização do diagnóstico socioterritorial, entre outros dados, requer a investigação das situações de risco e vulnerabilidade social, a identificação da rede socioassistencial e ainda o reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais. Para a atuação da política de assistência social, o diagnóstico requer ainda a definição dos territórios

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003, art. 3o, § 1o), a garantia de prioridade compreende, entre outras, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e à destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso, de forma

Um dos cinco direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o da convivência familiar e comunitária. O ECA assegura o direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme art. 25 (parágrafo único) do ECA, entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e

As normativas que mais impactaram nos rumos da Política de Assistência Social consistem na edição da PNAS/2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB/2005), que criou e operacionalizou o SUAS, inaugurando um novo modelo de organização da gestão e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A nova NOB-SUAS/2012 confirmou os objetivos, as seguranças, as diretrizes e os princípios organizativos do SUAS, dentre os quais a

Os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS têm como foco prioritário a atenção às famílias e são definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento pelas três esferas de governo e definição clara de suas competências técnica e políticas. O SUAS tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, consituindo- se em um sistema público não contributivo,

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é um programa e sim um novo ordenamento da assistência social como política pública. O SUAS inova, ao regular e organizar em todo o território nacional, as ações socioassistenciais. Essa organização é feita por meio da normatização, da padronização dos serviços, do monitoramento, da avaliação e ainda do estabelecimento dos eixos estruturantes do SUAS, entre os quais a

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, provê os mínimos sociais e é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o art. 2o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta a assistência social, tem por objetivos a proteção social, a defesa de direitos e

Historicamente, a assistência social brasileira possui uma relação estreita com a filantropia e a caridade, desenvolvida por meio da ajuda prestada pelas entidades sociais e de ações públicas pontuais e difusas. Somente com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social configurou-se como política pública e de direitos. De acordo com o art. 5o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é uma de suas

A visão ideológica da inferioridade feminina ainda é muito presente na sociedade contemporânea, visão essa de que as mulheres nasceram para as funções de gerar e cuidar, o que lhes atribui uma sobrecarga em relação à maternidade e às tarefas domésticas. Essa naturalização de esteriótipos femininos colocam as mulheres em um lugar de subalternidade, justificando-se a desigualdade entre os sexos. Além disso, a opressão da mulher foi apropriada pelo sistema capitalista, uma vez que os papéis considerados femininos foram por esse sistema

No contexto atual, são grandes os desafios para a garantia do direito fundamental à vida de crianças e adolescentes. Cresce no país a violência letal, como a principal causa de morte nessa faixa etária, provocada por armas de fogo. Cresce também a violência sexual que, de acordo com estudiosos do tema, em sua grande maioria, o agressor é familiar ou pessoa próxima da vítima. Os profissionais que trabalham com o abuso sexual praticado contra a criança ou o adolescente, no âmbito intrafamiliar, sabem que a interdisciplinaridade é um objetivo permantemente buscado, considerando que esse tipo de violência é um fenômeno