2111399 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Ainda de acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, constitui pena de:

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2111397 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Paula, primária e de bons antecedentes, praticou delito de tráfico de drogas em 10/11/2006 e por tal delito foi condenada a 9 anos de reclusão em regime inicial fechado. No tocante às regras da progressão de regime e levando em conta a natureza do delito em análise, bem como o entendimento jurisprudencialmente consolidado sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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2111396 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

João foi preso em flagrante por furto de sinal de TV a cabo. Sua conduta foi tipificada no delito descrito no art. 155, §3º, do Código Penal, in verbis: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (...) Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”

Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A tipificação dada está equivocada, pois, com base no princípio da legalidade, é vedada analogia in malam partem.

B

A tipificação dada está correta, sendo possível analogia ao tipo penal descrito, pois onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição.

C

A tipificação dada está equivocada; a conduta de João é atípica, não estando descrita no ordenamento.

D

A tipificação dada está equivocada, pois ainda incidirá a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

E

A tipificação dada está correta; o princípio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observância da mens legis.

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2111395 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.

B

A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.

C

A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.

D

Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.

E

A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.

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2111394 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Paula praticou delito de lesão corporal no dia 20/5/2015, tendo firmado com o Ministério Público, em 30/4/2016, uma transação penal, devidamente homologada pelo juízo competente. No dia 10/11/2017, Paula praticou contravenção penal de jogo do bicho, tendo sido condenada por referido delito em 18/10/2018, sendo que o trânsito em julgado dessa condenação se deu em 5/11/2018. No dia 28/8/2019, Paula praticou delito e extorsão e por tal delito foi condenada em sentença prolatada no dia 14/12/2020. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

O juiz, na sentença relativa ao delito de extorsão, deve considerar Paula reincidente.

B

A transação penal aceita por Paula, em que pese não gerar condenação, importa para fins de reincidência.

C

Na sentença relativa ao delito de extorsão, Paula não poderá ser considerada reincidente.

D

A condenação pela contravenção penal de jogo do bicho é capaz de gerar reincidência para Paula no tocante ao delito de extorsão.

E

Paula apenas será considerada reincidente se praticar outro crime após data do delito de extorsão.

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2111393 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, institutos da Lei de Execuções Penais sofreram alterações significativas, tais como a progressão de regime e o livramento condicional.

Nesse sentido, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte, se for reincidente, não poderá progredir de regime de cumprimento de pena.

B

Apenas o reincidente não poderá obter livramento condicional se praticar crime hediondo com resultado morte.

C

Aquele que pratica crime hediondo ou equiparado a hediondo, se for primário, poderá obter a progressão de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 50% da pena.

D

Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte não poderá obter livramento condicional, seja primário ou reincidente.

E

Aquele que pratica crime hediondo sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que primário, poderá progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 25% da pena.

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2111392 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Godofredo foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, em decisão já transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena, em regular revista das celas determinada pela Administração Penitenciária, foi encontrado em sua posse aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo e/ou com outros presos, o que configura falta grave. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado várias vezes sobre o tema “falta grave durante a execução penal”. A respeito da posição do STJ, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal na LEP.

B

É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os participantes indistintamente.

C

O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

D

A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais.

E

A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal.

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2111391 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A prisão de agente, previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado na prática do crime de furto

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2111390 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

João e José desejam a morte de Joaquim e ambos, em ocasiões distintas, mas próximas no tempo, sem qualquer conhecimento da intenção do outro, ajuste ou mesmo combinação prévia, atiram contra a vítima. Joaquim morre em decorrência de um dos tiros; o outro, conforme exame pericial feito, atingiu a vítima somente de raspão. Todavia, mesmo com a perícia, não restou verificada a autoria do tiro que atingiu mortalmente Joaquim.
Nessa hipótese, é correto afirmar que João e José respondem por delito de

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2111389 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

B

O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.

C

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

D

O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

E

O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.