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Nos termos da Lei n.º 11.340/2006, que institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer conduta que cause dano emocional à mulher e diminuição da sua autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, configura a chamada

Maria, mãe de duas crianças e servidora pública da administração indireta do governo federal há mais de 5 anos, foi vítima de violência doméstica e familiar.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 11.340/2006, os direitos prioritários de Maria incluem

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 define em seu artigo 60 como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de:

Sobre a responsabilidade da administração pública, assinale a pena para o crime de assunção de obrigação no último mandato ou legislatura:

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise os itens a seguir:

I. Assim como alterar documento público verdadeiro é crime, alterar documento particular verdadeiro também o é.

II. Comete crime de moeda falsa aquele que fabrica grosseiramente uma nota de duzentos e cinquenta reais, ainda que não a coloque em circulação.

III. Apenas responderá pelo crime de moeda falsa aquele que falsificar papel de moeda brasileira, no caso o Real.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Marcos e Pedro eram amigos e residiam juntos. O primeiro ocupava o cargo de analista judiciário, enquanto o segundo o de soldado da polícia militar. Determinado dia, Marcos saiu para trabalhar e levou o distintivo de Pedro, com a intenção de fazer uma brincadeira com os colegas de trabalho no Tribunal de Justiça. Nesse caso, é possível afirmar que: