Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

O perdão judicial é aplicável ao delito de

O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, sobre os crimes praticados contra a administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva.

II - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, incorre no delito de excesso de exação.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

( ) O juiz poderá determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

( ) A autoridade policial adotará as providências legais cabíveis apenas quando o ato de violência contra a mulher for confirmado e sempre que houver testemunhas.

( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 7 dias a contar do fato, expediente ao juiz para concessão de medidas protetivas.

( ) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

( ) Os municípios poderão criar programas e campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher e centros de educação e reabilitação para agressores.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A propósito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa Lei