Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TJ-CE - FCC

é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

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2341537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

A

os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

B

o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

C

toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

D

é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

E

o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

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2341536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

A

deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

B

consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

C

deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

D

poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

E

a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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2341535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

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2341534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

A

O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

B

A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

C

O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

D

Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

E

A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.