2111430 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.

C

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.

D

deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.

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2111429 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em determinado momento das férias, após forte desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido, fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do princípio da

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2111428 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.

A

A inovação legislativa não poderá beneficiar André e Carlos, haja vista que não estava em vigor na data dos fatos.

B

A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C

A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.

D

A nova lei penal beneficiará André e Carlos e será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz natural de 1º grau competente no caso concreto.

E

A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízo das execuções.

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2111427 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

B

A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.

C

Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

E

A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.

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2111426 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi processado e condenado à pena de quatro anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Ocorre que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado, no Brasil, à pena de sete anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, Vicente

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, tendo em vista que já cumpriu integralmente sua pena na Rússia.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que o caso narrado representa hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

C

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais sete anos de reclusão no Brasil.

D

deverá cumprir, em virtude do princípio da independência das instâncias, mais sete anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão no Brasil.

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2111425 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A coação física irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação moral irresistível exclui a conduta e, consequentemente, o fato típico.

B

O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro.

C

No tipo misto cumulativo, a lei penal descreve duas ou mais condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime, de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito.

D

O resultado naturalístico é imprescindível nos crimes formais.

E

O estado de necessidade recíproco, embora possível de ocorrer no caso concreto, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

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2111424 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Adolfo, objetivando a divulgação do nazismo, distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto, bem como considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de