2616974 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.

A

A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término darse-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

B

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C

Somente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

D

É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.

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2616973 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.

A

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.

C

Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

D

Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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2615088 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,

A

acesso a auxílio financeiro, garantido pelo Estado, para vítimas sem vínculo empregatício ou que não possuam fonte de renda, necessário à sua sobrevivência e de seus filhos ou outros dependentes.

B

a manutenção de seu vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.

C

acesso facilitado à lista de remoção, quando a vítima for funcionária pública, concedendo-lhe, ainda, prioridade em relação aos funcionários do gênero masculino.

D

prioridade para matricular dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi- -los, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.

E

o sigilo do processo, para qualquer finalidade, salvo se autorizado por autoridade judiciária outra, com o objetivo de fazer prova em processo criminal distinto daquele em que se apura a violência doméstica e familiar.

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2615087 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Legislação EspecialLei 2.889/56: Crime de Genocídio

Segundo dispõe expressamente a Lei federal nº 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, adota medidas que visem

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2615086 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que

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2615085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida

A

em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B

no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.

C

no âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.

D

em qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.

E

exclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando- se situações de agregação esporádica.

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2615084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Coordenador Pedagógico
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei Maria da Penha

A

cria mecanismos para coibir e prevenir toda forma de violência contra a mulher baseada em motivações de gênero e de orientação sexual.

B

prevê um conjunto de mecanismos destinados a eliminar toda forma de discriminação da mulher no âmbito familiar a partir de medidas de proteção e prevenção que lhe garantem um equilíbrio de força nas relações domésticas.

C

define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

D

conceitua violência moral como qualquer conduta que, sem ofender a integridade ou saúde corporal da mulher, lhe produz dano emocional e diminuição da autoestima.

E

obriga o poder público a promover políticas de inclusão baseadas em ações afirmativas que garantam a participação feminina nas esferas de decisão em organizações públicas e privadas.

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2615083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Coordenador Pedagógico
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

A retorsão imediata, no crime de injúria, conforme prevista no Código Penal,

A

corresponde à humilhação produzida ao ofendido em face da concretização da ofensa.

B

refere-se à faculdade atribuída ao ofendido de prender em flagrante o autor da ofensa.

C

quando consistir em outra injúria, pode motivar o juiz a deixar de aplicar a pena.

D

isenta o ofensor de indenizar o dano moral, preservando, todavia, a responsabilidade penal.

E

agrava a pena prevista para o crime e autoriza a investigação policial sem pedido da vítima.

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2614528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

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2614527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Assistente Social
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena: