Magna Concursos
2917271 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Quais estão corretas?

 

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