2599405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

B

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

D

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

E

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

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2599404 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

B

o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

C

os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

D

o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

E

a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

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2599403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa de Renato, empresário e parente em comum de ambas, ofereceram vantagem econômica consistente em R$ 50.000,00 à licitante e empresária Sofia para que esta desistisse da licitação. Sofia desistiu em razão de ter aceitado o referido valor, sendo o certame licitatório vencido pela empresa de Renato.

Sob o prisma penal, é correto afirmar, em relação às condutas de Rebeca, Raquel e Sofia, que:

A

Rebeca e Raquel cometeram o crime de corrupção ativa, e Sofia, o de corrupção passiva;

B

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção ativa;

C

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e a conduta de Sofia é penalmente atípica;

D

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção passiva;

E

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia incorre nas mesmas penas do crime de afastamento de licitante.

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2599402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C

no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D

nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

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2599259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Direito
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Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da Pena

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A

a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D

a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E

a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

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2599252 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Direito
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Jurisprudência

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

A

tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

B

consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

C

consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente;

D

tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

E

consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

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2599251 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

B

constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

C

a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

D

a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

E

constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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2599250 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor.

Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

B

será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

C

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

D

será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum

E

não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

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