Com respaldo no Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:

I. Emoção.

II. Perdão.

III. Paixão.

Quais estão corretas?

Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

II. Não há pena com prévia cominação legal.

III. Há crime sem lei anterior que o defina.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) , na forma do regulamento desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, o crime de tortura é considerado:

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo, tipificado no Código Penal, consumado ou tentado:

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Quais estão corretas?

Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_ ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

(_ ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.

(_ ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

III. Lavratura de prisão em flagrante.

Quais estão corretas?

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?