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No que se refere às disposições da Lei Maria da
Penha sobre as medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente uma dessas
medidas.
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De acordo com as disposições da Lei Maria da
Penha, analise as afirmativas abaixo.
I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
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O furto qualificado é punido com pena de prisão de 6
(seis) meses ou multa se o crime for cometido com
abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou
destreza, de acordo com o Código Penal.
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Conforme previsto no Art. 155 do Código Penal, o furto
qualificado incorre em pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8
(oito) anos, e multa, se o furto ocorrer mediante fraude e
for cometido por meio de dispositivo eletrônico ou
informático.
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O furto qualificado cometido com emprego de chave
falsa deve ser punido com multa ou prestação de
serviços comunitários, conforme previsto no Art. 21 do
Código Penal.
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O furto qualificado cometido com destruição ou
rompimento de obstáculo à subtração do bem furtado
deve ser punido com pena de reclusão de dois a oito
semanas, conforme previsto no Código Penal.
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O furto qualificado, à luz do Código Penal, acarretará pena
de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for
cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
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Os riscos de crimes contra o patrimônio englobam
apenas crimes com ameaça física.
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Caracteriza furto a prática de subtrair, para si ou para
outrem, coisa alheia móvel, conforme disposto no Art. 5º,
Parágrafo Único, do Código Penal.
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De acordo com o Art. 155, § 1º, do Código Penal, a prática
de furto terá a pena reduzida em um terço, se o crime é
praticado durante o repouso noturno.
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