Josué, cidadão brasileiro com 17 (dezessete) anos e 29 (vinte e nove) dias de idade, disparou arma de fogo contra Jacó; como consequência, Jacó foi atingido e faleceu no hospital 30 (trinta) dias depois.

Sobre o tempo do crime, o vigente Código Penal adota a teoria

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que está disponha de modo diverso.

II. Por força do princípio da soberania, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com prevalência absoluta sobre convenções tratados e regras de direito internacional.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está correto o que se afirmar em

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que

Observe o gráfico a seguir sobre os feminicídios registrados no 1º semestre de cada ano no Brasil (2019-2023).

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Entre o início de 2019 e o de 2023 verificou-se um crescimento de mais de 10% no número de vítimas de feminicídio, registrada desde a aprovação da Lei nº 13.104/15, quando o crime de feminicídio foi inserido no Código Penal.

Sobre as causas do aumento de registros de feminicídios no Brasil e sobre as medidas para reverter esse quadro, analise as hipóteses a seguir.

I. Resulta da melhoria da qualidade da informação, fruto de um trabalho de investigação policial que incorpora a perspectiva de gênero, uma vez que o feminicídio é um crime que decorre de violência doméstica e familiar em razão da condição de sexo feminino.

II. Indica a dificuldade do Estado de Implementar os dispositivos legais de proteção às mulheres previstos na Lei Maria da Penha e em seus sucessivos aprimoramentos, como considerar crime o descumprimento de medida protetiva de urgência e o impedimento da concessão de guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica, por exemplo.

III. Aponto a necessidade de escuta qualificada da mulher em situação de violência, incluindo políticas públicas de geração de renda e emprego prioritários para mulheres que sofrem violência doméstica, integrando ações do Executivo, Judiciário e da sociedade civil.

São factíveis as hipóteses:

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial.

Nesse diapasão é incorreto afirmar que

A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de urna mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que

A lei que tipifica o crime de racismo é a lei 7716/89.

O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na Lei nº 7716/89, recentemente modificada pela Lei nº 14.532/23).

A Constituição Federal também traz uma previsão a respeito do crime de racismo, em seu Art. 5º, inciso XLII, e afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Sobre a prática do racismo, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.

II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.

III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e a higidez dos serviços desempenhados pela Administração Pública em prol da sociedade. Destarte, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

Dois amigos, Mauro e Maurício, suspenderam temporariamente as apresentações musicais que faziam como dupla sertanejo e viajaram, em férias, para a cidade de Orlando, nos Estados Unidos da América do Norte. Lá chegando, sem a ciência de Maurício, Mauro resolveu aproveitar a promoção de um outlet e adquiriu, com o objetivo de revenda no Brasil, um grande lote de roupas, cujo valor ultrapassava em 10 (dez) vezes o limite individualmente permitido.

Por sua vez, sem a ciência de Mauro, Maurício resolveu aproveitar a promoção feita por uma farmácia local e comprou, com o objetivo de revenda, várias caixas de remédio para disfunção erétil, sabendo ele da vigência, no Brasil, da proscrição da importação de tal medicamente. No retorno ao Brasil, ambos ingressaram conscientemente na fila do aeroporto destinada a passageiros que nada pretendiam declarar para fins alfandegários e tributários, sendo, entretanto, flagrados pela fiscalização.

Diante de tal situação, é correto afirmar que