Ataulfo, cidadão de 30 anos de idade, foi denunciado pela prática do crime de uso de documento particular falso, tendo o fato ocorrido em 05 de fevereiro de 2021. A denúncia foi recebida em 03 de março de 2022 e Ataulfo foi condenado por sentença publicada em 07 de abril de 2023, sendo aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A acusação interpôs recurso visando à fixação do valor mínimo do dano a ser indenizado em decorrência do crime e a defesa apelou buscando a absolvição. Na sessão de julgamento dos recursos interpostos, ocorrida no dia 30 de outubro de 2023, ambos os recursos foram desprovidos. Diante de tal situação hipotética, pode-se afirmar corretamente que

A expressão abolitio criminis corresponde à extinção

Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir:

I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julgado da decisão absolutória imprópria é indispensável à sua execução e o cumprimento se dará junto à unidade de tratamento ambulatorial;

II. É possível submeter o agente Inimputável a tratamento ambulatorial, se o fato típico e antijurídico praticado for punível com pena de detenção;

III. A reforma do Código Penal operada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) implantou o sistema vicariante, no qual a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em conjunto com as medidas de segurança, a depender da avaliação das circunstâncias judiciais.

Está correto o que se afirma em

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições.

I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes praticados contra o meio ambiente.

II. A responsabilização criminal da pessoa jurídica demanda que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal e de seu órgão diretor colegiado, no interesse e benefício da entidade, cumulativamente.

III. A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma em

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou codelinquência, consiste na volitiva interveniência de mais de um indivíduo no cometimento do delito. Sobre esse tema, é correto afirmar que

Alaor praticou o crime de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos de reclusão) contra Ofélia, nascida em 10/05/2000, no dia 10/05/2012. No dia 10/05/2021, Alaor completou setenta anos. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2022 e a sentença foi prolatada em 10/05/2023, condenando Alaor a uma pena de 13 anos de reclusão, contra a qual não teve recurso e transitou em julgado em 10/06/2023. Constatou-se que Alaor é reincidente. Nesse caso, é correto afirmar que

Sergio foi condenado por peculato, em participação de menor importância, com a redução fixada em 1/3 e com arrependimento posterior com redução estabelecida em 1/2, com a causa de aumento em razão da ocupação de cargo em comissão (1/3), por quatro vezes, em continuidade delitiva. A pena base foi fixada em 3 anos de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes, assinale a alternativa que corresponde à correta aplicação da pena de Sergio.

Marcelo, em comunhão de ações e desígnios com os menores. Paulo e Fernando, resolveu realizar uma série de roubos. Assim, ingressou em um primeiro veículo de transporte público de passageiros, onde abordou Grace, Cinthia, Isabel e o casa Letícia e Rafael e subtraiu os pertences pessoais (celular e carteira) de cada um deles. Cinco minutos depois, os três ingressaram em outro ônibus, no mesmo local e com mesmo modus operandi, abordando o trocador (Ramon) subtraindo seu celular, e todo o dinheiro contido no caixa do coletivo. Todas as subtrações foram realizadas mediante emprego de grave ameaça. Nesse caso, Marcelo praticou

Devido a divergências quanto à revogação da política de mensalidades e cotas sociorraciais, a associação estudantil de determinada Universidade resolveu, unilateralmente, determinar a suspensão de todas as atividades docentes no campus durante 5 dias. Valter, cidadão com 18 anos de idade, aluno da faculdade de Direito da referida Universidade, utilizou um pedaço de madeira com a inscrição "direitos humanos" para agredir fisicamente professores que tentaram ministrar aulas durante a paralisação. Por sua vez, Valdir, cidadão com 65 anos de idade, também aluno da referida faculdade, passou a portar ostensivamente um facão na cintura com a finalidade de fazer com que professores respeitassem a ordem de paralisação.

Diante de tal situação, é correto afirmar que

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

II. Configura fato penalmente tipificado o recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante cobrança de prestação em dinheiro, exceto se o valor exigido, de cada um, não ultrapassar 1 (um) salário mínimo.

III. O impedimento do cidadão indígena de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, configura crime cuja penal deve ser aumentada de um sexto a um terço.

Está correto o que se afirma em