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Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Mariana-PR
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
- Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)
- Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Ainda com relação à legislação de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Mariana-PR
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
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Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I - Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II - Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III - Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:
Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:
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De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II. Os serviços da dívida a pagar;
III. Os depósitos;
IV. Os créditos de tesouraria;
V. Os custos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
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Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 9º. Tributo é:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PS Concursos
Orgão: SAMAE Jacinto Machado
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:
(1) Dívida pública consolidada ou fundada | ( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; |
(2) Dívida pública mobiliária | ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; |
(3) Operação de crédito | ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. |
(4) Concessão de garantia | ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; |
(5) Refinanciamento da dívida mobiliária | ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; |
Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PS Concursos
Orgão: SAMAE Jacinto Machado
De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II. Os serviços da dívida a pagar;
III. Os depósitos;
IV. Os créditos de tesouraria;
V. Os custos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
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