Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Acerca do referido relatório, analise as afirmativas a seguir:

I. O RGF deverá ser assinado por autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno de cada Poder ou órgão referido que represente.

II. O RGF conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

III. O RGF conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes de concessão de garantias.

Considerando os preceitos do Capítulo IX do Seção IV da Lei Complementar nº 101/2000, assinale

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2010795 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.

B

Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.

C

Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.

D

Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2010792 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Ministério Público dos Estados.

B

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (excluídos os Tribunais de Contas).

C

A despesa total com pessoal, nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas).

D

A despesa total com pessoal, na esfera federal, em cada período de apuração, não poderá exceder 0,8% da receita corrente líquida para o Ministério Público da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2010785 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, não são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso

A

concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

B

alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

criação de cargo, emprego ou função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2010784 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Receita Corrente Líquida (RCL) está prevista na Lei Complementar nº 101/2000 e representa parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Acerca de referido parâmetro, assinale a alternativa correta.

A

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, na União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, apenas.

B

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, apenas.

C

É apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição, apenas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2010781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca de referido estágio da despesa, analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Considerando os preceitos do Capítulo III do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2008710 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:

A

conhecer o número de moradores do Município para obter a proporção ideal de agentes públicos da saúde.

B

não levar em conta as despesas decorrentes de decisões judiciais, para a determinação do limite com pagamento de pessoal.

C

não exceder a 70% (setenta por cento) das receitas correntes líquidas do Município com pagamento de pessoal.

D

verificar as despesas com o pessoal inativo, computados no limite de 70% (setenta por cento) das despesas correntes líquidas.

E

saber que o reajuste remuneratório do servidor não está compreendido no limite municipal para despesas de pagamento de pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2008709 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,