807528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

A

não contempla uma fase de autorização legislativa.

B

permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.

C

pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

D

contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.

E

contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

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807525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Orçamento Público

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

A

Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B

Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

C

Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

D

Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

E

Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

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807524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

A

esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

B

a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

D

o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

E

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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807521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Em relação a Classificação das despesas orçamentárias, considere:

I. Órgão orçamentário e unidade orçamentária são níveis hierárquicos da classificação institucional da despesa orçamentária.

II. A classificação institucional separa as dotações orçamentárias em funções e subfunções.

III. A classificação funcional é independente dos programas e permite a consolidação nas três esferas do governo.

Está correto o que consta APENAS de:

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807401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Lei de Responsabilidade Fiscal

A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar n° 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:

A

Os refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.

B

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.

C

Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.

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807400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Receita e Despesa Pública,

A

a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.

B

o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.

C

conforme prazo previsto no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.

D

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).

E

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).

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807399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar n° 101/2000, está correto o que se encontra em:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.

B

A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.

C

A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.

D

Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

E

As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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807397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece:

A

Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.

B

Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.

C

A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.

D

Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.

E

Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.

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781447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:

I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios.

IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):