Questão 1145447

1145447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para

os créditos adicionais, especiais e complementares.

os convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.

as dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.

as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

os gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.

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