- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
No tocante às operações de crédito, a verificação do
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente, caberá
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